Lei da Cópia Privada

Quem é afetado? A lei nº49/2015, que entrou em vigor a 5 de julho de 2015, prevê a aplicação de taxas sobre a venda de todos os equipamentos eletrónicos com capacidade para o armazenamento e reprodução de vídeos, fotos, músicas e software. As taxas variam consoante a capacidade de armazenamento de […]

Publicado por

Entrega da Modelo 22

Quem é afetado? A modelo 22 é uma declaração periódica de rendimentos relativos ao Imposto sobre Pessoas Coletivas, referente ao exercício anterior. É através desta declaração que as empresas apuram o seu lucro ou prejuízo para efeitos fiscais e declaram o montante de imposto a pagar. De que forma afeta? […]

Publicado por

IVA na Restauração

Quem é afetado? Esta alteração afeta todas as empresas que fornecem ou prestam serviços de alimentação e bebidas. De que forma afeta? A Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que aprovou o Orçamento do Estado para 2016 (OE 2016), estabeleceu várias alterações ao IVA, sendo reformuladas as listas de […]

Publicado por