Foi aprovada promulgada pelo Presidente da República a proposta de aumento do valor do salário mínimo nacional para o ano de 2017. De 530€ passa para 557€, tendo entrado em vigor já no passado dia 1 de janeiro. Significa isto que houve um aumento de 27€ mensais.

Quem é afetado? A lei nº49/2015, que entrou em vigor a 5 de julho de 2015, prevê a aplicação de taxas sobre a venda de todos os equipamentos eletrónicos com capacidade para o armazenamento e reprodução de vídeos, fotos, músicas e software. As taxas variam consoante a capacidade de armazenamento de cada família de equipamentos, mas são fixados tetos que variam entre os 20, 15 e 7,5 euros. De que forma afeta? No preço da primeira venda em território nacional, e antes da aplicação do IVA, em cada um dos aparelhos, dispositivos e suportes analógicos e digitais, deve ser aplicada uma taxa/contribuição, nos termos definidos na lei. Quem tem que pagar a contribuição definida é o primeiro adquirente dos aparelhos e suportes em território nacional, desde que não se destinem a exportação. A responsabilidade pela cobrança e entrega das contribuições compete aos importadores e fabricantes estabelecidos em território nacional. Quando entra em vigor? 5 de julho de 2015 Lei n.º49/2015

Quem é afetado? Esta alteração afeta todas as empresas que fornecem ou prestam serviços de alimentação e bebidas. De que forma afeta? A Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que aprovou o Orçamento do Estado para 2016 (OE 2016), estabeleceu várias alterações ao IVA, sendo reformuladas as listas de bens e serviços sujeitos à taxa reduzida (6%*) e intermédia (13%*). Embora estas alterações já estejam em vigor desde 31 de março, há uma alteração importante que se aplicará apenas no próximo dia 1 de Julho, afetando todos os estabelecimentos que, de alguma forma, fornecem ou prestam serviços de alimentação e bebidas. A taxa de IVA varia de acordo com as formas de fornecimento de alimentos e bebidas. O apuramento do IVA será distinto, tendo em conta os seguintes serviços: Serviço de restauração e catering Take-away, drive-in ou outras formas de fornecimento de refeições prontas a consumir Serviço de alojamento com alimentação e bebidas incluídos Quando entra em vigor? A 1 de julho de 2016.