Quem é afetado? A lei nº49/2015, que entrou em vigor a 5 de julho de 2015, prevê a aplicação de taxas sobre a venda de todos os equipamentos eletrónicos com capacidade para o armazenamento e reprodução de vídeos, fotos, músicas e software. As taxas variam consoante a capacidade de armazenamento de […]
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