Destaques
Autoridade Tributária
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Procedimento concursal - Carreira de Inspeção e Auditoria Tributária e Aduaneira
Aviso referente à classificação da Entrevista Profissional de Seleção (EPS), lista de classificação da EPS e listas unitárias de classificação.
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Ofício-circulado n.º 30256/2023, de 26/01
IVA - Remunerações pagas pelos apostadores aos mediadores dos jogos sociais do estado.
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Despacho n.º 1296-B/2023, de 25/01
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023.
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Aviso n.º 1672/2023, de 25/01
Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1.º semestre de 2023
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Oficio-Circulado n.º 20249/2023, de 19/01
Lei n.º 83/2021, de 06/12 – Enquadramento em IRS das despesas com teletrabalho
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