Destaques
Autoridade Tributária
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Aviso referente à homologação das listas de ordenação final
Procedimento concursal para carreira de Inspeção e Auditoria Tributária e Aduaneira.
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Portaria n.º 86/2023, de 27/03
Procede à alteração das regras relativas à distribuição, por meios eletrónicos, dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais.
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Aviso n.º 6236/2023, de 24/03
Listas de ordenação final dos candidatos aprovados no procedimento concursal comum para preenchimento de 180 postos de trabalho na carreira de inspeção e auditoria tributária e aduaneira e categoria de inspetor tributário e aduaneiro.
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Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22/03
Cria apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito
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